TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DE APLICATIVO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA
BAIRRO SEGURO
Estes “Termos e Condições de Uso” (“T&C”) constituem um acordo legal entre o
___________________________________________,inscrita no CNPJ/MF sob o nº
________________________, localizado na Rua ______________________________________
nº _______ – Bairro ______________ – Cidade ____________________ e a FORNECEDORA
INTERSEPT – COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.538.275/0001-05, com sede
na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Dom João VI, nº 309- Bairro Cajuru. O
presente termo tem por objeto a liberação de utilização do Aplicativo BAIRRO SEGURO, nos
termos a seguir descritos.
1. DAS DEFINIÇÕES
Os conceitos e terminologia utilizados neste T&C, terão o significado estabelecido abaixo, seja
no plural ou no singular, sempre que usados em letras maiúsculas:
1.1. BAIRRO SEGURO: solução composta por marca e aplicativo desenvolvidos por
licenciadora parceira da FORNECEDORA, que cede contratualmente os direitos de uso e
comercialização exclusivos à FORNECEDORA. A solução é voltada ao gerenciamento inteligente
de infraestrutura e operações de segurança eletrônica, conectando o ASSINANTE e a
FORNECEDORA através de aplicativo móvel;
1.2. USUÁRIOS: cada indivíduo que acesse o sistema;
1.3. DISPOSITIVOS MÓVEIS: qualquer dispositivo móvel utilizado para acessar o sistema;
1.4. AGENTES PÚBLICOS: qualquer USUÁRIO pertencente a um órgão público como Corpo
de Bombeiros, Polícia, Prefeitura Municipal ou entidades de governo ou não governamentais
que estejam envolvidos na prestação de serviços através da FORNECEDORA;
1.5. TÁTICO MÓVEL: Equipe de agentes formada por profissionais de segurança privada
envolvidas no atendimento e apoio aos USUÁRIOS;
1.6. CENTRAL DE OPERAÇÕES: Central da FORNECEDORA onde todos os eventos gerados
pelo sistema serão processados e analisados por profissionais de segurança para
gerenciamento de INFORMAÇÕES e suporte aos USUÁRIOS;
1.7. DADOS CADASTRAIS: Conjunto de informações disponibilizadas pelo ASSINANTE que o
identifique, tais como: nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, e-mail,
código individual;
1.8. INFORMAÇÕES: Conjunto de dados operacionais, de natureza dinâmica e intrínseco às
atividades pertinentes ao presente contrato, que constituirá seu banco de dados, para entre
outros, gerir e controlar operações através do aplicativo.
1.9. CHAMADO: Demandas de serviços ou deslocamentos de TÁTICO MÓVEL através do
aplicativo BAIRRO SEGURO, ou registro de ocorrências que não impliquem em suporte tático
nos termos de dos planos disponíveis.
2. DECLARAÇÃO DE VONTADE
2.1. O ASSINANTE DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO
PRESENTE T&C, CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS
PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E
CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.
2.2. A partir do momento do aceite deste T&C pelo ASSINANTE, as disposições aqui
constantes regerão a relação entre a FORNECEDORA e o ASSINANTE, razão pela qual é
recomendável que o ASSINANTE imprima uma cópia deste documento para futura referência.
2.3. O ASSINANTE se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação
de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da FORNECEDORA,
juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo ASSINANTE, podendo tal
informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo ASSINANTE,
independentemente de outra formalidade.
3. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE SEGURANÇA DO USURÁRIO
3.1. A FORNECEDORA se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em
segurança quaisquer DADOS CADASTRAIS e/ou INFORMAÇÕES disponibilizadas pelo
ASSINANTE, relacionadas a USUÁRIOS, operações, clientes e parceiros.
3.2. Com a finalidade de garantir a privacidade do ASSINANTE ou USUÁRIO, bem como a
segurança dos DADOS CADASTRAIS e INFORMAÇÕES, a FORNECEDORA se compromete a
regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.
3.3. Em nenhuma hipótese, a FORNECEDORA irá vender ou disponibilizar DADOS
CADASTRAIS e/ou INFORMAÇÕES do ASSINANTE ou geradas através do uso do BAIRRO
SEGURO, sendo certo que somente poderá fazer uso destas para as seguintes finalidades, com
as quais o ASSINANTE expressamente concorda e anui:
a) Para enviar ao ASSINANTE qualquer notificação administrativa, alertas e comunicados
relevantes para o mesmo;
b) Para cumprir com a finalidade do aplicativo BAIRRO SEGURO;
c) Identificar o perfil, desejos ou necessidades do ASSINANTE a fim de aprimorar os
produtos e/ou serviços oferecidos;
d) Realizar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização do aplicativo BAIRRO
SEGURO;
e) Para pesquisas de marketing, planejamento de projetos da FORNECEDORA; e;
f) Resolução de problemas no aplicativo BAIRRO SEGURO, verificação e proteção das
INFORMAÇÕES, bem como para monitorar erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico.
g) Conferência de dados em caso de demandas pelo ASSINANTE;
h) Aplicação operacional em gerenciamento de ocorrências oriundas da utilização do
Aplicativo BAIRRO SEGURO.
3.4. Caso haja qualquer alteração nas informações de cadastro fornecidas pelo ASSINANTE,
este se compromete a informar a FORNECEDORA de tais alterações de modo a garantir o
correto uso e funcionamento do aplicativo BAIRRO SEGURO.
3.5. As Informações do ASSINANTE poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da
venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da
FORNECEDORA em todas as modalidades previstas por Lei. Caso ocorra qualquer destas
hipóteses, resultando na transferência das Informações a terceiros, o ASSINANTE será
devidamente informado.
3.6. As Informações fornecidas pelo ASSINANTE serão mantidas em segurança nos termos
deste T&C, o LOGIN e SENHA de acesso aos aplicativo BAIRRO SEGURO são confidenciais e de
responsabilidades exclusiva do ASSINANTE.
3.7. A FORNECEDORA não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, pelo uso indevido do
Aplicativo BAIRRO SEGURO, por USUÁRIOS que tenham obtido acesso ao LOGIN e SENHA de
qualquer ASSINANTE, por meios alheios a vontade da FORNECEDORA. Caso o ASSINANTE
acredite que seu LOGIN e SENHA de acesso tenham sido roubados ou sejam de conhecimento
de outras pessoas, por qualquer razão, o ASSINANTE deverá imediatamente comunicar a
FORNECEDORA, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio da funcionalidade
ALTERAR SENHA, disponível no aplicativo BAIRRO SEGURO.
4. DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO:
4.1. O ASSINANTE deve pagar à FORNECEDORA mensalmente o valor do respectivo ao
plano escolhido no aplicativo BAIRRO SEGURO com prévio cadastramento de cartão de crédito,
sendo o valor lançado de forma automática à fatura com anuência da ASSINANTE, poderá
optar pelo pagamento através de boleto bancário com vencimento todo dia _____ de cada
mês, subsequente ao mês da prestação dos serviços
4.2. O plano disponível para execução dos serviços, a ser escolhido a critério exclusivo do
ASSINANTE em área própria do aplicativo BAIRRO SEGURO são:
a) Plano _________ – Valor mensal de R$ __________
(__________________________________________)
4.2.1. Plano básico
a) acionamento de pânico: ilimitado
b) Notificação de veículo abandonado: ilimitado
c) Notificação de animal solto na rua: ilimitado
d) Ícone de atalho para ligações
e) Notificação de portão esquecido aberto: ilimitado
f) Notificação de vandalismo: ilimitado
g) Solicitação de chegada segura: R$ 59,90 por chamado
h) Solicitação de saída segura: R$ 59,90 por chamado
i) 3 usuários
4.2.2. Plano intermediário
a) Plano intermediário acionamento de pânico: ilimitado
b) Notificação de veículo abandonado: ilimitado
c) Notificação de animal solto na rua: ilimitado
d) Ícone de atalho para ligações
e) Notificação de portão esquecido aberto: ilimitado
f) Notificação de vandalismo ilimitado
g) Solicitação de chegada segura: 01 chamado mês (não cumulativo) e R$ 59,90 por
chamado adicional
h) Solicitação de saída segura: R$ 59,90 por chamado
i) 3 usuários
4.2.3. Plano avançado
a) Plano intermediário acionamento de pânico: ilimitado
b) Notificação de veículo abandonado: ilimitado
c) Notificação de animal solto na rua: ilimitado
d) Ícone de atalho para ligações
e) Notificação de portão esquecido aberto: ilimitado
f) Notificação de vandalismo ilimitado
g) Solicitação de chegada segura: ilimitado
h) Solicitação de saída segura: ilimitado
i) 3 usuários
4.3. As descrições dos serviços compreendidos no plano serão apresentadas no Item 5 do
presente instrumento
4.4. A falta de pagamento à FORNECEDORA lhe dará o direito de suspender o acesso ao
BAIRRO SEGURO, até que as pendências financeiras sejam regularizadas.
4.5. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 90 (sessenta) dias, a FORNECEDORA
poderá, a seu tempo e critério, excluir integralmente as informações lançadas nos SISTEMAS
pelo ASSINANTE.
4.6. Decorrida anuidade do contrato após décimo segundo mês de execução dos serviços, o
preço inicialmente acordado sofrerá reajustamento com base do Índice Geral de Preços de
Mercado – IGPM, acumulado desde a data de início dos préstimos, sendo aplicados contínuos
reajustamentos posteriores, com frequência de 12 (doze) meses da data do primeiro
reajustamento.
5. DOS SERVIÇOS
5.1. A FORNECEDORA prestará serviços nos termos do plano escolhido pelo ASSINANTE
conforme seguirá:
5.2. Os planos estão discriminados na Cláusula nº. 5 do presente contrato e os serviços
obtidos estão sujeitos a cobranças nos termos da opção de plano selecionado pelo ASSINANTE
através do próprio aplicativo.
5.2.1. O Serviços prestados permitirão ao ASSINANTE obter acesso ao aplicativo, sendo ainda
possível o cadastramento de até 3 (três) dependentes que também serão USUÁRIOS do
aplicativo BAIRRO SEGURO.
5.2.2. O ASSINANTE poderá Utilizar as opções de uso constantes nos comandos “ABRIR
CHAMADO”, “MEUS CHAMADOS”, “PÂNICO”, CÂMERAS e “LIGAR”.
5.2.3. No comando “ABRIR CHAMADO”, o ASSINANTE ou USUÁRIO terá condições de solicitar
apoio de segurança pessoal ou comunicar ocorrências averiguadas nas proximidades de seu
estabelecimento ou local protegido.
5.2.4. As demandas de apoio de segurança pessoal constantes no comando “ABRIR
CHAMADO” são denominados CHEGADA SEGURA e SAÍDA SEGURA. Tais CHAMADOS consistem
no acionamento remoto de um TÁTICO MÓVEL para apoio de segurança ao ASSINANTE ou
USUÁRIO na chegada ou saída de local pré-definido e podem ser solicitados a qualquer tempo.
5.2.5. Em que pese o CHAMADO de CHEGADA SEGURA ou SAÍDA SEGURA possa estar incluso
na contratação a depender do pacote contratado pelo ASSINANTE, podendo ser utilizado a
qualquer tempo, não implica considerar permissão de utilização de forma indiscriminada,
recorrente ou habitual. Portanto, este serviço se configura como CHAMADO de emergência,
aplicável em situações de risco.
5.2.6. Quando contratado pelo ASSINANTE o pacote de uso ilimitado, o uso do CHAMADO de
CHEGADA SEGURA ou SAÍDA SEGURA de forma indiscriminada, recorrente e habitual
compromete a credibilidade dos préstimos, podendo ensejar cobranças adicionais pela
FORNECEDORA para cada deslocamento irregular, garantindo ainda a possibilidade de
suspensão dos serviços por utilização incorreta do aplicativo BAIRRO SEGURO, ou mesmo o
cancelamento da conta do ASSINANTE.
5.2.7. O CHAMADO de ocorrências averiguadas no bairro do ASSINANTE ou USUÁRIO,
consistem no registro de informações pertinentes à segurança comunitária e de ordem
coletiva que contribuem para ampliação e divulgação de ocorrências pertinentes tais como
VEÍCULO ABANDONADO, PORTÃO ESQUECIDO ABERTO, CACHORRO SOLTO NA RUA,
VANDALISMO, entre outras que poderão ser registradas com fotografias inclusive.
5.2.8. O comando “MEUS CHAMADOS” permite ao ASSINANTE ou USUÁRIO acompanhar e
verificar histórico dos CHAMADOS feitos durante o período escolhido.
5.2.9. Ao utilizar o comando “PÂNICO”, o ASSINANTE ou USUÁRIO emite um CHAMADO de
urgência à FORNECEDORA que por sua vez, através de deslocamento de TÁTICO MÓVEL,
prestará apoio ao CONTRATANTE quando aplicável.
5.2.10. Após chegada do TÁTICO MÓVEL no local do CHAMADO pelo ASSINANTE ou USUÁRIO
será averiguada as circunstâncias do acionamento.
5.2.11. Não sendo constatada qualquer ocorrência, o CHAMADO será encerrado.
5.2.12. Sendo constatado delito em andamento com a presença dos delinquentes no local do
CHAMADO, será requisitada a presença de autoridades de segurança pública para a devida
contenção e suporte ostensivo necessário à proteção da CONTRATANTE.
5.2.13. Sendo constatado delito consumado pela ação de delinquentes, será prestado suporte
à CONTRATANTE até que este proceda ao acionamento das autoridades competentes para
registro de ocorrência.
5.2.14. O acionamento de “PÂNICO”, não implica em cobranças adicionais ao ASSINANTE ou
USUÁRIO, portanto está incluso na mensalidade dos préstimos. Entretanto a utilização
exacerbada do recurso ou mesmo com finalidade diversa que ocasione deslocamentos de
TÁTICO MÓVEL de maneira desmotivada (pânico falso ou pânico para atendimento de disparos
de alarme ou outras ocorrências), além de comprometer a credibilidade dos préstimos, poderá
ensejar cobranças adicionais pela FORNECEDORA para cada deslocamento irregular,
garantindo ainda a possibilidade de suspensão dos serviços por utilização incorreta do
aplicativo BAIRRO SEGURO, ou mesmo o cancelamento da conta do ASSINANTE.
5.2.15. O comando “LIGAR” permite ao ASSINANTE ou USUÁRIO contato direto com um
atendente da CENTRAL DE OPERAÇÕES da PRESTADORA, onde poderá fazer questionamentos,
requisições, prestar informações ou solicitar apoio de TÁTICO MÓVEL.
5.2.16. Todos os comandos constantes no aplicativo BAIRRO SEGURO visam minimizar os
riscos da ocorrência de ato ilícito, pela disponibilização ao CONTRATANTE de serviços
especializados de segurança eletrônica, o que, entretanto, não implica dizer que lhes deva
assegurar plena eficácia quanto à inocorrência da ação criminosa, mesmo porque, tal
circunstância foge do campo de controle das relações comerciais firmadas entre as partes.
6. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.3. O ASSINANTE não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade
intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos
autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, relacionados ao
aplicativo BAIRRO SEGURO ou a qualquer parte deste. Da mesma forma, o ASSINANTE
reconhece que não está adquirindo nenhum bem ou ativo que possa ser considerado de sua
propriedade, salvo os dados e informações gerados através do aplicativo BAIRRO SEGUROS,
sendo estes, SEMPRE, de propriedade exclusiva do ASSINANTE, mesmo após o cancelamento
de sua assinatura e interrupção do acesso ao aplicativo BAIRRO SEGURO.
5.4. Em nenhuma hipótese, o ASSINANTE terá acesso ao código fonte do aplicativo BAIRRO
SEGURO aos quais tem acesso como ASSINANTE, por este se tratar de propriedade intelectual.
7. DO ACESSO
7.1. Este Termo concede ao ASSINANTE uma conta onerosa, não exclusiva e intransferível
de uso do aplicativo BAIRRO SEGUROS, sendo certo que o ASSINANTE não poderá utilizar e
nem permitir o uso outra finalidade que não a expressamente prevista neste instrumento.
Sendo a liberação e forma de utilização do aplicativo BAIRRO SEGURO por USUÁRIOS
dependentes do ASSINANTE é de responsabilidade exclusiva do ASSINANTE.
7.2. Por se tratar de aplicativo móvel, o ASSINANTE poderá acessar o sistema a qualquer
tempo, de qualquer lugar, através de qualquer dispositivo compatível. Assim sendo, é
indispensável que o dispositivo utilizado pelo ASSINANTE ou USUÁRIO tenha configurações
técnicas de processamento e memória suficientes para funcionamento do aplicativo BAIRRO
SEGURO, não cabendo à fornecedora qualquer responsabilidade pelo mau funcionamento do
aplicativo em face de deficiências do dispositivo escolhido pelo ASSINANTE ou USUÁRIO.
7.3. Não está compreendido entre as obrigações aqui assumidas pela FORNECEDORA,
tampouco é objeto da presente contratação, o fornecimento de smartphones, computadores,
sistemas operacionais, ou sinal de acesso à rede de internet, declarando o ASSINANTE, neste
ato, estar ciente de que para o perfeito uso e fruição de todas as funcionalidades aplicativo
BAIRRO SEGURO, é de sua exclusiva responsabilidade providenciar e manter:
a) Contratação de pacote de dados para acesso à rede de internet junto à concessionária
de telefonia;
b) Dispositivos smartphone, habilitados com comunicação de dados (4G, 3G, Edge ou WiFi)
7.4. O funcionamento do aplicativo BAIRRO SEGURO, bem como, transmissão de
informações e CHAMADOS depende de transmissão na internet, dependendo, portanto, da
disponibilidade de dados móveis contratados pelo ASSINANTE ou USUÁRIO junto a
concessionárias de telefonia.
7.5. Considerando que a transmissão de dados pode sofrer oscilações de sinal em face de
eventual mau serviço da concessionária de telefonia móvel, a inexistência de sinal de rede,
isentará a FORNECEDORA por eventuais ocorrências oriundas de informações ou CHAMADOS
não recebidos em face da inexistência de sinal para comunicação entre o dispositivo móvel do
ASSINANTE ou USUÁRIO.
7.6. A FORNECEDORA fica igualmente isentada quando o ASSINANTE ou USUÁRIO ficar
impedido de utilizar o aplicativo BAIRRO SEGURO em face de inexistência de dados móveis no
dispositivo onde encontra-se instalo o aplicativo, pela falta de pagamento do ASSINANTE ou
USUÁRIO à fornecedora de telefonia móvel.
7.7. O ASSINANTE é responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por
ele fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido
de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.
7.8. A FORNECEDORA não terá qualquer obrigação de policiar e fiscalizar as informações
fornecidas pelo ASSINANTE, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que
lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.
8. DO USO DO APLICATIVO
8.1 O uso do aplicativo BAIRRO SEGURO tem como finalidade a conexão direta e
parametrizada entre o ASSINANTE ou USUÁRIO e a PRESTADORA, dentro das condições
expressas contidas no plano escolhido pelo ASSINANTE.
9. LIMITAÇÕES DE USO
9.1 O ASSINANTE não poderá:
a) Utilizar o Aplicativo para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar
em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade do ASSINANTE e/ou de
terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais,
autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado
ou ofensivo;
b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar,
alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades,
gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, os SISTEMAS bem como seus
módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas aos mesmos;
c) Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente os
SISTEMAS para práticas nocivas à FORNECEDORA ou a terceiros, tais como exploits, spamming,
flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
d) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer
fim, os SISTEMAS ou qualquer conteúdo de propriedade da FORNECEDORA sem a autorização
expressa da mesma;
e) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, “cavalos de tróia”
ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa
interferir no bom funcionamento do aplicativo BAIRRO SEGURO;
f) Utilizar o Aplicativo para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela
FORNECEDORA; e,
g) Realizar engenharia reversa.
10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO
10.1. A FORNECEDORA não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter
solidário ou subsidiário:
a) Por eventuais prejuízos sofridos pelo ASSINANTE em razão da tomada de decisões com
base nas informações disponibilizadas nos SISTEMAS;
b) Por eventuais prejuízos sofridos pelo ASSINANTE em razão de falhas no sistema de
informática ou nos servidores que independam de culpa da FORNECEDORA ou em sua
conectividade com a internet de modo geral, devendo o ASSINANTE manter, às suas expensas,
linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico
e outros recursos necessários à comunicação com a FORNECEDORA;
c) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil
Brasileiro.
d) Por delitos de qualquer monta, quando comprovado atendimento da FORNECEDORA
ao serviços contratados pelo ASSINANTE, sendo que todos os serviços constantes no presente
instrumento visam minimizar os riscos da ocorrência de ato ilícito, pela disponibilização ao
CONTRATANTE de serviços especializados de segurança eletrônica, o que, entretanto, não
implica dizer que lhes deva assegurar plena eficácia quanto à inocorrência da ação criminosa,
mesmo porque, tal circunstância foge do campo de controle das relações comerciais firmadas
entre as partes.
10.2. O ASSINANTE está adquirindo direito de acesso ao aplicativo BAIRRO SEGURO nas
condições em que se encontram no momento da contratação (AS IT IS) sendo que a
FORNECEDORA não poderá garantir que as funções contidas no aplicativo atendam às suas
expectativas, que a operação do aplicativo BAIRRO SEGUROS será ininterrupta ou livre de
defeitos técnicos, que qualquer funcionalidade continuará disponível de forma permanente,
que os defeitos identificados no sistema serão efetivamente corrigidos ou que os SISTEMAS
serão compatíveis ou funcionem com qualquer sistema, aplicações ou serviços de terceiros,
reservando, sempre, ao ASSINANTE, o direito de cancelar sua assinatura a qualquer tempo,
desde que obedecendo as condições comerciais estipuladas no presente TERMO.
10.3. Em nenhum caso a FORNECEDORA será responsável por danos pessoais ou qualquer
prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem
limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou
recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda
comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o Aplicativo, por
qualquer outro motivo.
11. VIGÊNCIA E RESCISÃO
11.1. Este T&C vigerá por prazo indeterminado, a partir do aceite do ASSINANTE, podendo
ser modificado ou rescindido unilateralmente pela FORNECEDORA a qualquer tempo, sem
qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Aplicativo BAIRRO
SEGURO ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do ASSINANTE.
11.2. Havendo interesse na rescisão por parte do ASSINANTE, este deverá contatar a
FORNECEDORA através do departamento de ouvidoria pelo e-mail
ouvidoria@intersept.com.br.
11.3. O vínculo entre os contratantes sob qualquer hipótese, somente será encerrado
mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
11.4. Caso o ASSINANTE opte pela suspensão da sua conta de acesso, os serviços prestados
pela FORNECEDORA ao ASSINANTE serão paralisados, porém, as Informações serão mantidas
no banco de dados da FORNECEDORA pelo prazo de até 90 dias, sendo possível ao ASSINANTE
reativar a sua conta de acesso a qualquer tempo dentro deste prazo, após o qual, não caberá à
FORNECEDORA qualquer responsabilidade pelos dados excluídos do sistema.
11.5. Decorrida anuidade do contrato após décimo segundo mês de execução dos serviços, o
preço inicialmente acordado sofrerá reajustamento com base do Índice Geral de Preços de
Mercado – IGPM, acumulado desde a data de início dos préstimos quando representar saldo
positivo, sendo aplicados contínuos reajustamentos posteriores, com frequência de 12 (doze)
meses da data do primeiro reajustamento.
12. DO SUPORTE
12.1. A FORNECEDORA disponibilizará quando solicitado, conteúdo explicativo sobre as
funcionalidades e aplicações do Aplicativo BAIRRO SEGURO. O ASSINANTE terá direito ao
suporte 24 horas, enquanto vigente sua assinatura, através do telefone 41 3266-9581
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Este T&C não gera relação de trabalho entre a FORNECEDORA e o ASSINANTE. A
FORNECEDORA irá responsabilizar-se por todos e quaisquer ônus e encargos previdenciários,
fiscais, trabalhistas e comerciais resultantes da execução desta contratação.
13.2. Caso qualquer disposição deste T&C for considerada ilegal, nula ou inexequível por
qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis
na máxima extensão possível.
13.3. Este T&C constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do aplicativo
BAIRRO SEGURO;
13.4. Qualquer falha da FORNECEDORA para impor ou exercer qualquer disposição deste
T&C ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
13.5. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer
uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de
direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal
cumprimento deste contrato.
13.6. O ASSINANTE concorda que a FORNECEDORA possa divulgar o fechamento deste
contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do ASSINANTE em
campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou
oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o
presente T&C. O ASSINANTE aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre
treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao aplicativo BAIRRO SEGURO.
13.7. A FORNECEDORA poderá, a qualquer tempo, alterar este T&C ao seu exclusivo critério.
Quaisquer alterações neste T&C serão devidamente informadas, sendo sempre indicada a data
da última atualização realizada pela FORNECEDORA no T&C.
13.8. O ASSINANTE entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste T&C no
aplicativo BAIRRO SEGURO, o uso do mesmo passa a ser submetido automaticamente ao T&C
atualizado.
14. LEI E FORO APLICÁVEIS
14.1. Este T&C será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.
14.2. As partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, como o único
competente para dirimir qualquer litígio resultante deste T&C.
( ) DECLARO estar ciente dos direitos e obrigações decorrentes do presente T&C, tendo lido,
compreendido e aceito todos os termos e condições.
Curitiba, _____ de ____________ de 20___.
_______________________________
______________________________
CONTRATADA CONTRATANTE